Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, acessar o painel ou utilizar a API NFER (“Serviço”), você concorda com estes Termos. Se estiver usando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

2. O que é o NFER

O NFER é um produto fiscal eletrônico com painel web e API REST para emissão e gestão de documentos como NF-e, NFC-e e DC-e, incluindo sincronização com a SEFAZ conforme a legislação e as capacidades disponíveis no plano contratado.

O NFER não presta consultoria contábil ou jurídica. A correção dos dados fiscais (CFOP, CSOSN, NCM, IBS/CBS, etc.) é responsabilidade do emitente e de sua contabilidade.

3. Cadastro e autenticação

• Você deve fornecer dados verdadeiros da empresa emitente.
• Credenciais (e-mail/senha, API Key, secrets de webhook) são pessoais/confidenciais — não compartilhe em frontend público.
• Você é responsável por atividades realizadas com suas credenciais.

4. Certificado digital

A emissão exige certificado A1 (.pfx) válido para o CNPJ emitente. Você autoriza o NFER a utilizar o certificado exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais e eventos correlatos em seu nome, conforme o uso do Serviço.

5. Planos, trial e pagamento

Limites de emissão, overage e valores seguem a página de planos e o contrato aplicável. Trials gratuitos, quando oferecidos a clientes diretos, podem ser encerrados ou convertidos ao fim do período. Clientes via parceiro ERP podem seguir faturamento do parceiro.

6. Uso aceitável

É vedado, entre outros:

• Emitir documentos com dados falsos ou de terceiros sem legitimidade;
• Tentar burlar limites, segurança ou monitoramento;
• Realizar engenharia reversiva abusiva ou sobrecarga deliberada (DoS);
• Revender o Serviço sem acordo escrito.

7. Disponibilidade e SEFAZ

O NFER envida esforços razoáveis de disponibilidade, mas a autorização fiscal depende da SEFAZ e de redes externas. Indisponibilidade ou rejeição da SEFAZ não caracteriza, por si só, inadimplemento do NFER.

8. Propriedade intelectual

Software, marcas, documentação e layout do NFER pertencem aos respectivos titulares. XMLs, DANFEs e dados fiscais gerados para sua empresa permanecem sob sua responsabilidade de guarda conforme a legislação.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o NFER não responde por lucros cessantes, perda de dados do cliente por mau uso, multas fiscais decorrentes de dados incorretos enviados pelo usuário, ou falhas de terceiros (SEFAZ, DNS, cloud). A responsabilidade total, quando cabível, limita-se aos valores pagos nos últimos 3 meses pelo Serviço afetado.

10. Rescisão

Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, risco de segurança ou inadimplência, com comunicação quando razoável.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

12. Contato

Dúvidas: comercial@nfer.me · WhatsApp.