Conceitos NF-e (Modelo 55)
Regimes CRT, CSOSN/CST, DIFAL, CFOP, contingência SVC e dados fiscais.
Fundamentos fiscais para emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — Modelo 55) em operações mercantis, B2B, atacado, e-commerce e transporte interestadual. Todos os endpoints usam o prefixo https://api.nfer.me/v1 e exigem header X-API-Key.
/v1/companies/:idindFinal × não contribuinte
Destinatário sem IE é tratado como não contribuinte (indIEDest=9). A SEFAZ exige indFinal=1 (consumidor final) — rejeição 696 se vier 0.
CRT / ICMS
O CRT do emitente define se os itens usam CSOSN (Simples) ou CST (Regime Normal / excesso).
| CRT | Regime | Itens |
|---|---|---|
| 1 | Simples Nacional | CSOSN (ex.: 101, 102, 500, 900) |
| 2 | SN — Excesso de sublimite | CST (recolhe ICMS em regime normal) |
| 3 | Regime Normal (Lucro Presumido / Real) | CST (ex.: 00, 20, 40, 60) |
| 4 | MEI (Microempreendedor Individual) | CSOSN 102 / 500 (sem transferência de crédito) |
CSOSN (CRT 1 e 4)
101— Tributada com permissão de crédito (gera crédito ICMS)102— Tributada sem permissão de crédito (padrão)103— Isenção de ICMS por faixa de receita201— Com permissão de crédito e cobrança por ST500— ICMS cobrado anteriormente por ST900— Outros (calcula ICMS próprio + crédito SN)
CST (CRT 2/3)
00— Tributada integralmente20— Redução de base de cálculo40/41— Isenta / Não tributada60— Cobrado anteriormente por ST
Mensagens Legais e Documentos Automáticos no Rodapé (infCpl e DANFE)
O NFER formata e injeta automaticamente no campo infCpl do XML e no rodapé do DANFE a mensagem fiscal obrigatória (LC 123/2006 art. 23 e Resolução CGSN 140/2018), cálculo do IBPT (Lei 12.741/2012), discriminação do DIFAL/FCP para Regime Normal e identificação de documentos referenciados:
| Cenário / Regime | Gatilho Fiscal | Mensagem no infCpl e DANFE |
|---|---|---|
| Simples Nacional com Crédito | CRT 1 + CSOSN 101, 201 ou 900 com crédito | Emitido por ME/EPP optante do Simples Nacional. Permite o aproveitamento do credito de ICMS no valor de R$ X,XX (aliquota Y,YY%), nos termos do art. 23 da LC 123/2006. |
| Simples Nacional sem Crédito | CRT 1 + CSOSN 102, 103, 300, 400 ou 500 | Emitido por ME/EPP optante do Simples Nacional. Sem direito a credito fiscal de ICMS/ISS/IPI. |
| Nota Mista (com e sem crédito) | CRT 1 + itens mistos (ex.: 101 + 500) | Informa o valor total apurado de crédito dos itens tributados (sem a restrição "Sem direito"). |
| NFC-e (Consumidor Final) | CRT 1 + Modelo 65 (Rejeição 383) | Emitido por ME/EPP optante do Simples Nacional. Sem direito a credito fiscal de ICMS/ISS/IPI. |
| MEI (SIMEI) | CRT 4 (qualquer CSOSN) | Emitido por MEI optante do SIMEI. Sem direito a credito fiscal de ICMS/ISS/IPI. |
| Excesso de Sublimite | CRT 2 | Emitido por ME/EPP optante do Simples Nacional - excesso de sublimite de receita bruta. |
| Regime Normal (DIFAL / FCP) | CRT 3 + Operação interestadual a não contribuinte | Injeta automaticamente a partilha: B.C.ICMS Dest: R$ X,XX / V.T.ICMS UF Rem: R$ Y,YY / V.T.ICMS UF Dest: R$ Z,ZZ (Convênio ICMS 93/2015 e NT 2015.003). Limpa qualquer menção de Simples/MEI. |
| Documento Referenciado | chaveReferenciada ou NFref na nota | Doc. Fiscal Referenciado: 352610155567650... (injetado automaticamente no XML e DANFE sem duplicar se já digitado nas observações). |
Estrutura em bloco único compatível com o schema XSD da SEFAZ: [Carga Tributária IBPT. Mensagem do Regime / DIFAL] | [Observações do ERP] | [Doc. Fiscal Referenciado: chave].
Diferenças de Destaque Fiscal: Regime Normal (CRT 3) vs Simples Nacional (CRT 1)
O NFER trata de forma automatizada e inteligente as particularidades de cada regime tributário, tanto no XML protocolado quanto na impressão do DANFE oficial:
| Área do DANFE / XML | Simples Nacional (CRT 1 e 4) | Regime Normal — Lucro Presumido / Real (CRT 3) |
|---|---|---|
| Cálculo do Imposto (PIS / COFINS) | Campos VALOR DO PIS e VALOR DA COFINS ficam 0,00 no cabeçalho do DANFE (tributação consolidada via DAS). | Campos VALOR DO PIS e VALOR DA COFINS são destacados com os valores nominais apurados no XML (CST 01, 02, etc.). |
| DIFAL da EC 87/2015 (Interestadual) | Dispensado por decisão do STF (ADI 5464). O bloco ICMSUFDest não é gerado. | Obrigatório para consumidor final não contribuinte. Calcula e destaca a partilha no XML e detalha no infCpl (B.C.ICMS Dest / V.T.ICMS UF Dest). |
| Grade de Produtos (ICMS / IPI) | Base de Cálculo e Valor do ICMS zerados para CSOSN 102/400/500. Alíquotas e crédito informados somente quando aplicável (CSOSN 101/201). | Destaca Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, IPI e respectivas alíquotas por produto nas colunas oficiais da grade. |
| Carga Tributária (Lei 12.741 / IBPT) | Calcula tributos aproximados (Federais / Estaduais / Municipais) e acopla a mensagem de ME/EPP ou MEI no infCpl. | Calcula a Carga Tributária IBPT sem mensagem de ME/EPP, integrando perfeitamente a memória do DIFAL e as observações do ERP. |
CFOP — comuns
| CFOP | Uso |
|---|---|
5102 | Venda mercadoria adquirida (interna) |
5405 | Venda com ST (SN) |
6102 | Venda interestadual |
6108 | Venda interestadual a não contribuinte |
5949 | Outra saída não especificada |
Com perfil fiscal (fiscalProfileId no item ou tipoItem no produto cadastrado), o NFER resolve CSOSN/CST/CFOP automaticamente conforme o destino. Override manual: objeto impostos no item.
Perfil Fiscal e tipoItem (SPED 0200)
O NFER usa o Perfil Fiscal para determinar automaticamente CFOP, CST/CSOSN e alíquotas de ICMS, PIS e COFINS com base no destino da operação (intra x interestadual, contribuinte x não contribuinte). A seleção do perfil correto é feita em cascata:
| Prioridade | Origem | Como configurar |
|---|---|---|
| 1ª | fiscalProfileId no item do payload | Envie fiscalProfileId direto no item da NF-e/NFC-e |
| 2ª | Perfil vinculado ao produto cadastrado | Vincule via fiscalProfileId no cadastro do produto ou deixe o NFER vincular automaticamente pelo tipoItem |
| 3ª | Auto-resolução pelo tipoItem do produto | Defina tipoItem no produto; o NFER busca o perfil da empresa cujo segmento corresponde |
| Fallback | CFOP padrão por tipoItem | Se nenhum perfil existir: 04→5101, 09→5933, demais→5102 |
O campo tipoItem segue a Tabela 4.3.3 do SPED Fiscal (Registro 0200):00 Mercadoria para Revenda (padrão),01 Matéria-Prima,02 Embalagem,03 Produto em Processo,04 Produto Acabado (Fabricação Própria),05 Subproduto,06 Produto Intermediário,07 Material de Uso e Consumo,08 Ativo Imobilizado,09 Serviços,10 Outros Insumos.
Dados fiscais
A SEFAZ rejeita a nota se estes campos vierem errados. O NFER sanitiza o XML, mas não inventa dado fiscal válido.
| Campo | Regra |
|---|---|
| cMun | No XML é obrigatório (7 dígitos IBGE da mesma UF). No payload é opcional se houver UF+cidade ou CEP — o NFER resolve na base IBGE. Sem resolução → 400. Nunca fallback SP. |
| UF + CEP | Com xMun resolvem o município. CEP sozinho usa ViaCEP só no cadastro. |
| ncm | 8 dígitos vigentes na TIPI. Código extinto → “NCM inexistente”. |
| modFrete / valorFrete | Modalidade: modFrete / modalidadeFrete (0=emitente, 1=destinatário, 2=terceiros, 9=sem frete). Custo em reais: valorFrete (raiz ou item). Pagamentos incluem o frete. |
| fone | Só dígitos (6–14). Vazio → omitir. |
| ie | DV válido para a UF. Sem IE no cliente → indIEDest=9. “ISENTO” → indIEDest=2. |
CSRT (Paraná): exigência do software house no servidor NFER — fora do payload do ERP.
Certificado A1 — avisos
O NFER verifica o vencimento do certificado diariamente. Com SMTP ativo, envia e-mail ao destinatário fiscal (ou e-mail da empresa) nos marcos de 30, 15, 7, 3 e 1 dia, no dia do vencimento e enquanto estiver expirado. O mesmo aviso aparece no sino do painel e em banner no dashboard — configurável em Configurações → Notificações.
Contingência automática
O ERP não escolhe contingência no payload — o NFER decide no /send.
NF-e 55 — SVC
Se a SEFAZ da UF estiver instável ou fora do ar, o NFER reautoriza sozinho na SVC (servidor federal), no mesmo job.
| Campo | Em contingência SVC |
|---|---|
| numero / serie | Não mudam |
| chaveAcesso | Pode mudar (tpEmis 6 = SVC-AN ou 7 = SVC-RS entra na chave). Use sempre a chave do webhook ou GET |
| Validade | Nota já autorizada na SVC — pode enviar XML/DANFE ao cliente |
| Depois | Não vem outro número. Cancel/CC-e usam essa mesma chave |
Contingência EPEC (tpEmis=4) para NF-e 55
Caso o servidor de contingência virtual (SVC) também esteja inacessível ou o estado não disponha de autorizador virtual, o NFER pode acionar o registro formal de EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência — evento 110140). A nota recebe status contingencia e o DANFE pode circular temporariamente com o protocolo de evento, devendo ser retransmitida à SEFAZ de origem assim que o ambiente estadual normalizar.
Entregue o XML e o DANFE definitivos ao destinatário assim que a nota atingir o status autorizada.
Fuso horário automático por região
O NFER formata a data e hora de emissão (dhEmi), a chave de acesso e o carimbo de impressão do DANFE em PDF respeitando automaticamente o fuso horário oficial da UF do estabelecimento emitente.
| Fuso Horário | Offset | Estados abrangidos |
|---|---|---|
| Horário de Brasília | UTC-3 | SP, RJ, MG, ES, PR, SC, RS, GO, DF, BA, PE, CE, RN, PB, AL, SE, PI, MA, TO, PA, AP |
| Horário da Amazônia / MT / MS | UTC-4 | MT, MS, AM, RO, RR |
| Horário do Acre | UTC-5 | AC |
Normas & conformidade
- NT 2025.002 (RTC) — IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025)
- Webservices
NFe*4por UF - 03/08/2026 — IBS/CBS obrigatório CRT 3 em produção (conforme NT vigente)
Consulte o Portal Nacional da NF-e.